Sem prejuízo de eventuais mecanismos de resolução alternativa de litígios
previstos na lei, ficam desde já designados os tribunais da comarca em que
se situa a sede da Empresa, em Portugal, como competentes para dirimir
conflitos relacionados com este aviso legal e com a utilização do site,
salvo disposição imperativa em contrário decorrente da legislação de defesa
do consumidor ou de normas de direito internacional privado
aplicáveis.
Este aviso legal é regido pela legislação em vigor na República Portuguesa
e, em particular, pelas normas aplicáveis em matéria de responsabilidade
civil, defesa do consumidor e serviços da sociedade da informação. A
eventual nulidade de alguma disposição não prejudica a validade das
restantes, que continuam plenamente eficazes na medida do permitido pela lei
aplicável.
O site é concebido principalmente para utilização em Portugal, podendo nem
sempre cumprir requisitos legais ou regulatórios específicos de outros
ordenamentos jurídicos. Os utilizadores que acedam ao site a partir de outras
jurisdições devem assegurar o cumprimento das normas locais aplicáveis e, quando
necessário, abster‑se de utilizar o serviço caso a legislação do respetivo país
o proíba ou restrinja de forma relevante.